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Entidade Empregadora

Entidade empregadora

São todas as entidades que sendo públicas, nomeiam ou contratam um funcionário ou agente, sendo privadas, contratam um trabalhador, para prestar trabalho sob orientações destas, recebendo como contrapartida uma retribuição periódica.

A entidade empregadora tem a obrigação de registar-se no INSS e inscrever os seus trabalhadores desde o início da actividade. Devem também proceder aos descontos legais e remetê-los em conjunto com as folhas de remunerações para o INSS até o dia 20 do mês seguinte ao que reportam as remunerações.